Senado aprova projeto que proíbe limite de franquia de banda larga fixa
O Senado aprovou , o projeto que proíbe a limitação do consumo de dados em planos de internet fixa. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), trata de uma emenda à lei do Marco Civil da Internet, aprovada em 2014. O texto do projeto é direto e pede que seja incluído no trecho da lei que trata do direito dos internautas o seguinte texto: “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. O tema ganhou notoriedade no ano passado, depois que operadoras disseram que passariam a usar o modelo de limite de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor. Desde então, diversos parlamentares escreveram projetos com o intuito de proibir os pacotes com limites da dados. O projeto de Ferraço tramitou com outros três projetos que tinham o mesmo objetivo. A proposta recebeu o apoio de parlamentares da base e da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e o desenvolvimento. “É inadmissível que haja retrocessos como a limitação da internet fixa, que representa um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação.
