Governo reduz imposto de água mineral em 10% até dezembro
A redução permanece enquanto o governo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), intensifica os esforços no sentido de cassar as liminares, retirando o Selo Fiscal das empresas que não façam jus a este reconhecimento e restabelecendo, assim, as condições necessárias para a livre concorrência. A medida, de acordo com a Sefaz-BA, será absorvida pelo crescimento da arrecadação no setor, da ordem de 70%, registrada desde que o Selo Fiscal passou a vigorar, em novembro de 2014.
O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, explica que a existência de débitos em dívida ativa constitui uma condição incompatível com as regras do decreto n° 15.352/14, que criou o Selo Fiscal para combater a atuação de marcas clandestinas e garantir, por sua vez, que as empresas do setor atuem em igualdade de condições.
Em paralelo, o governo vem atuando, por intermédio da Vigilância Sanitária, no sentido de aferir também a qualidade da água mineral comercializada na Bahia. Em maio, numa ação conjunta com o Ministério Público, a Vigilância interditou as instalações da empresa Frésca, em Dias D’Ávila, devido a questões sanitárias. Mas a interdição também foi suspensa por força de liminar.
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