Câmara aprova Projeto de Lei do Poder Executivo que garante suplementação de 50%
Na Sessão do dia 02 de setembro de 2015, a Câmara Municipal de Vereadores de Antonio Gonçalves Aprovou o PROJETO DE LEI N° 013 de 20 de Agosto de 2015. Que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, na forma que indica, e dá outras providências”.
A prefeita Municipal havia pedido anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 100 (cem por cento) da Despesa Fixada e Autorizada na Lei Orçamentária 2015, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Depois de analisado pela comissão de finanças e tributação daquela casa, a mesma resolveu autorizar até o limite de 50 (cinquenta por cento) da Despesa Fixada e Autorizada na Lei orçamentária 2015, conforme o estabelecido no. art.43.,§1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso VI da Constituição Federal.
Os Vereadores da oposição, fizeram pedido de vista, pois queriam mais tempo pra se reunirem entre si e depois darem o seu parecer. O pedido de vista foi colocado em votação e negado pelos votos da maioria, 4×3. Votaram contra o Pedido de Vista, os vereadores Janilson, Nego Mano, Jurandy, e Genialda, a favor, Jean, Célia, e Roni da Olga. Logo em seguida o Projeto de Lei foi a votação e aprovado pela maioria 4×3. Votaram a favor os vereadores Janilson, Nego Mano, Jurandy, e Genialda, votaram contra os vereadores, Jean, Célia, e Roni da Olga. O vereador Ribeiro não estava presente nesta Sessão.
AG Notícias
