Perguntas e respostas: a análise das contas presidenciais pelo TCU

COMO ATUA O TCU?

– Pela Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Congresso Nacional que tem, entre outras atribuições, a função de analisar as prestações de contas anuais do presidente da República. O parecer da corte deve ser elaborado em até 60 dias após o envio do documento pelo Executivo e, depois, é submetido aos deputados e senadores, que dão a palavra final sobre o balanço do governo.

O QUE O TCU ANALISA?

– O TCU analisa  dados do relatório sobre orçamentos e execução de programas governamentais, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, assim como o Balanço-Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

COMO É FEITO O RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS DA PRESIDÊNCIA?

– O relatório elaborado contém informações sobre: o desempenho da economia brasileira no exercício; os instrumentos de planejamento e orçamento; a gestão fiscal, relativa ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; a ação setorial do governo, a partir da análise do Plano Plurianual; e os resultados da auditoria do Balanço Geral da União (BGU) referente ao ano em questão.

COMO É FORMADO O TCU?

– O TCU é um órgão composto por nove ministros. Seis são indicados pelo Congresso Nacional (três pelo Senado e três pela Câmara), um pelo presidente da República e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que atua no tribunal.

COMO SÃO AS SESSÕES DO TCU?

–  A maioria das decisões é tomada pelo plenário. Nas sessões, devem estar presentes representantes do Ministério Público Federal, entre eles procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.

QUEM SÃO OS MEMBROS DO TCU?

Aroldo Cedraz: Ex-deputado pelo antigo PFL (hoje DEM) da Bahia, foi indicado pela Câmara em 2006. É o atual presidente do TCU

Raimundo Carreiro: Ligado ao ex-presidente e ex-senador José Sarney, foi indicado pelo Senado em 2007. É vice-presidente e ministro-corregedor do TCU

Walton Alencar Rodrigues: O goiano ocupa a vaga do Ministério Público. Foi nomeado em 1999, por FHC

Benjamin Zymler: Funcionário de Carreira do TCU, foi nomeado por FHC em 2001

Augusto Nardes: Era deputado pelo PP gaúcho quando foi indicado pela Câmara para o TCU, em 2005. É o relator da análise das contas de Dilma Rousseff em 2014.

José Múcio Monteiro Filho: Indicado em 2009 por Lula, o ex-deputado pernambucano foi líder do PTB na Câmara e ex-ministro do petista

Ana Arraes: Indicada pela Câmara em 2011, era deputada pelo PSB de Pernambuco. É mãe de Eduardo Campos e filha de Miguel Arraes

Bruno Dantas: Indicado pelo Senado em 2014, é ligado a Renan Calheiros e a José Sarney

Vital do Rêgo: Era senador pelo PMDB da Paraíba quando foi indicado, em 2014, para o TCU, na cota do Senado

QUEM É O RELATOR DO PROCESSO DAS CONTAS DE 2014?– O relator do processo de julgamento das contas de 2014 é o ministro Augusto Nardes, que deve votar pela rejeição do balanço.

 O QUE ESTÁ SENDO JULGADO?

– As contas do Governo Dilma Rousseff em 2014. O tribunal pode aprovar ou rejeitar as contas, algo que seria inédito durante a história do TCU, desde o primeiro governo de Getulio Vargas.

O QUE OCORREU ATÉ AGORA?

–  No dia 7 de abril, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público (MP), apontou que o governo Dilma Rousseff descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fazer instituições como a Caixa Econômica  pagar, com recursos próprios, despesas que deveriam ser pagas com dinheiro do Tesouro. A prática configuraria crime fiscal. Essa estratégia adotada pelo governo é chamada de “pedaladas fiscais”.

– No dia 16 de abril, em votação unânime, o voto do relator do TCU, ministro José Múcio Monteiro, foi acompanhado. O governo então foi condenado pela prática das Pedaladas Fiscais. José Múcio convocou 16 autoridades a se explicarem sobre as contas do governo de 2014.

– Em primeiro julgamento, no dia 17 de junho, o TCU encontrou irregularidades nas contas do governo petista.

– Ainda em junho, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O tribunal considerou que as contas não tinham condições de serem apreciadas e pediu à presidente Dilma que se manifestasse sobre os indícios de irregularidade.

– Em julho, O governo entregou esclarecimentos ao TCU. O documento sobre as operações fiscais realizadas pelo governo foi entregue pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

– Em agosto, TCU abre novo prazo para a presidente se manifestar sobre as contas de governo, em atendimento a requerimento do Senado Federal. O Ministério Público Federal apontou dois fatos novos, relativos à edição de decretos presidenciais para abertura de crédito suplementar para custear despesas primárias.

– Em setembro, a AGU entregou a última defesa, um documento com mil páginas.

POR QUE O TCU PODE REPROVAR AS CONTAS DE 2014?

– O tribunal avalia que há irregularidades de R$ 281 bilhões nas contas. As chamadas “pedaladas fiscais” feitas pelo governo no ano passado são um dos motivos para o comprometimento delas. As pedaladas correspondem a atrasos do Tesouro Nacional de repasses públicos a bancos e autarquias, o que caracteriza empréstimos indevidos ao governo. Tal ação vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TCU, esses “empréstimos” somam R$ 37,1 bilhões.

O QUE ACONTECE DEPOIS?

– Após a votação no TCU, o relatório deve ser avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Em seguida, segue para os plenários da Câmara e do Senado ou para sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja acordo – em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal recomendou que a análise seja feita em sessão conjunta. Os congressistas não são obrigados a seguir o parecer do TCU: ou seja, podem aprovar as contas do Executivo, mesmo com parecer pela rejeição; ou rejeitar os números, ainda que o tribunal tenha sido favorável à aprovação.

O QUE ACONTECE SE O CONGRESSO REPROVAR AS CONTAS?

– A primeira implicação é política. Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. Além disso, a reprovação das contas indicaria que o governo perdeu sustentação no Congresso – nunca o Legislativo rejeitou contas de um presidente da República. Do ponto de vista técnico e orçamentário, a reprovação afetaria o fluxo de repasses de verba pública na Federação.

O QUE DIZ O GOVERNO?

– A defesa do governo Dilma Rousseff, encabeçada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, afirma que as “pedaladas fiscais” começaram no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001. A AGU diz que os atrasos aos bancos públicos não representariam operação de empréstimo ao Tesouro Nacional, prática considerada irregular. Para o governo, a origem dos financiamentos seria um contrato de prestação de serviço, o que justificaria o atraso nos repasses das verbas.

POR QUE O GOVERNO QUESTIONA O RELATOR  DO CASO NO TCU?

– A AGU acusa o ministro Augusto Nardes, relator do processo, de antecipar seu voto pela rejeição das contas do governo em entrevistas e declarações públicas, o que fere a Lei Orgânica da Magistratura e o estatuto do TCU. Por isso, o governo pediu o afastamento de Nardes do caso. Por sua vez, o ministro afirma que agiu dentro da legalidade, apresentando o relatório cinco dias antes de julgamento aos demais ministros e ao Ministério Público.

MSN