PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA PROFERE DECISÃO FAVORÁVEL À EVERTON ROCHA, INDICANDO SEU RETORNO AO CARGO DE PREFEITO DE JAGUARARI

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da sua presidência, no dia de hoje 19 de outubro de 2018, publicou no Diário Oficial da Justiça, a decisão favorável ao prefeito eleito Everton Rocha, do município de Jaguarari-BA, referente aos processos políticos administrativos, de cassação do seu mandato, revogando medidas de suspensões das liminares que levaram o Vice prefeito à assumir o comando do município, conforme dispositivo abaixo;

“ASSIM ANALISANDO COM MAIOR PRUDÊNCIA, OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DE LIMINAR, TENDO EM VISTA QUE É CABÍVEL AO JUDICIÁRIO A ANÁLISE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO, DEMOCRATICAMENTE ELEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO À ORDEM PÚBLICA.

ISTO POSTO, RECONSIDERO DECISÃO ID 885629 DOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA INDEFERIR PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA …”.

Fonte: “Minutoba”