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Secretaria Municipal De Agricultura E Meio Ambiente Entra Com Projeto De Criação Do SIM e Vereador Mano Recebe Das Mãos Do Secretário Rogério o Texto Proposta

Na manhã desta quarta-feira (19) o Secretário Rogério esteve na Câmara de Vereadores onde deu entrada no pedido apreciação e votação do projeto de lei que institui no âmbito do município a criação do SIM. O projeto foi recebido e protocolado pelo presidente vereador Armando Reis (Nego Mano), que afirmou para o Secretário a importância deste projeto que vai ajudar aos agricultores e produtores a terem maior facilidade na hora de comercializarem seu produtos de origem animal e/ou vegetal.

Vejam a Justificativa do Projeto de Lei nº 10/2018

O Projeto de Lei que ora apresentamos para estudo e aprovação dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal no município de Antonio Gonçalves e dá outras providências. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar a obtenção, o processamento e a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal (leite e derivados, carne e derivados, mel, pescado, ovos e outros). Por isso todas as pessoas que produzem ou comercializam produtos acima citados, ficariam obrigados a cumprir determinados padrões de qualidade, e os alimentos de origem animal e seus derivados deverão ter o carimbo de inspeção, seja Municipal, Estadual ou Federal, garantindo a sua qualidade.

Com o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) o consumidor, poderá contar com produtos inspecionados com um selo de qualidade, lembrando que em nossa cidade não existe atualmente nenhum controle sobre estes alimentos de origem animal e vegetal. A criação do SIM, não só representa um ato de responsabilidade com a saúde dos munícipes que consomem alimentos produzidos pelos agricultores e pecuaristas de nosso município, vendidos principalmente em feiras, eventos e comércios, mas vai muito além disso. A criação do SIM, aliada a políticas de incentivo e apoio à agricultura local poderá alavancar a atividade agrícola, industrial e comercial, sendo uma alternativa viável para agregação de valor aos produtos, geração de renda e empregos, possibilitando inclusive a aquisição desse tipo de alimentos para a merenda escolar. Diante de todo o exposto e considerando-se a sua importância para que o município possa dar continuidade na efetivação do SIM, espera-se a aprovação unânime do Projeto de Lei ora apresentado. Fonte: Juju Mangabeira

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