Plano Municipal – PME do Município de Antonio Gonçalves- BA é aprovado

A Lei n° 207 de 23 de Junho de 2015 aprova o Plano Municipal – PME do Município de Antonio Gonçalves- BA, em consonância com a Lei n° 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação-PNE.
O Plano Municipal de Educação é um documento, com força de lei, que estabelece metas para garantir que o direito à educação de qualidade avance em um município no período de dez anos.
O PME é um plano global da educação, por isso necessita de articulação dos diversos segmentos da sociedade, tendo como objetivos principais:
Elevar a qualidade da educação no município.
Reduzir as desigualdades sociais.
Democratizar a gestão do ensino público.
Garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola.
O Plano Municipal de educação – PME reflete os anseios e as perspectivas da população no que diz respeito à educação, já que ele foi elaborado, desenvolvido e avaliado em parceria da Secretaria de Educação com a sociedade civil, composta por representantes dos diversos segmentos do município.
Como assegura a Constituição Federal que a educação de qualidade é um direito de todos. O município de Antônio Gonçalves, através das Políticas Públicas Educacionais, procura garantir e efetivar esse direito do cidadão antoniogonçalvense.

Fonte: SEMEC